O “Pacto Criança Protegida Rondônia” foi firmado em 15 de março pelo Governo do Estado de Rondônia em conjunto com a Childhood Brasil, marcando um passo inédito no âmbito estadual para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. O objetivo principal do pacto é assegurar a efetiva implementação da Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, em todos os 52 municípios do estado, juntamente com o Sistema de Justiça.

Filiada à World Childhood Foundation, a Childhood Brasil é reconhecida por seu compromisso em proteger a infância e a adolescência contra o abuso e a exploração sexual.  A organização desempenhará um papel consultivo fundamental, auxiliando as autoridades públicas na elaboração de procedimentos integrados e ações preventivas para combater a revitimização de crianças e adolescentes. Essa iniciativa destaca a importância da colaboração de toda a rede de proteção para criar uma sociedade mais justa e segura para os jovens.

O evento de lançamento contou com a participação de representantes dos 52 municípios do estado, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Lei da Escuta Protegida introduz novas práticas, como o Depoimento Especial, para garantir que as vítimas de violência sejam ouvidas de maneira adequada no processo judicial, protegendo-as do sofrimento adicional causado pela repetição desnecessária dos eventos traumáticos. Além disso, a legislação propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados, que ofereçam suporte multidisciplinar e integral às vítimas, promovendo uma abordagem interinstitucional.

A  iniciativa se alinha diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda ONU, especialmente o ODS 16, que visa promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas.

(Pietra Nóbrega, da Agência Pauta Social)